O projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado ao Congresso na quarta-feira (24), traz uma medida que pode beneficiar as famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais. Segundo a proposta, essas famílias poderão receber de volta parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pagos nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
De acordo com o projeto, a devolução será de 50% da CBS e 20% do IBS sobre esses serviços. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS. Essa medida, conhecida como cashback, tem como objetivo tornar a tributação brasileira mais progressiva, beneficiando proporcionalmente mais os mais pobres.
A regulamentação do cashback estabelece que a devolução de tributos será destinada a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício será automático para quem se enquadra nessas categorias.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de estender o cashback a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. A Receita Federal será responsável por coordenar o ressarcimento, que poderá ser aproveitado em até dois anos após a compra.
O texto também permite que o governo federal, os estados e os municípios criem programas próprios de cashback. No entanto, produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre os quais incide o Imposto Seletivo, estão vetados de receber o benefício. Empresas de saneamento também buscam incluir as contas de água e esgoto no regime de cashback, argumentando que isso ampliará o acesso desses serviços à população de menor renda.
