Na última terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deliberou, por 15 votos a favor contra 11, a favor do projeto de lei complementar que reinstaura o seguro obrigatório para proprietários de veículos, anteriormente conhecido como Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Prevê-se que o texto seja submetido à votação no plenário do Senado ainda hoje, com possível encaminhamento para sanção presidencial.
Segundo o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o custo do novo seguro está estimado entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motocicletas e veículos, conforme cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é destinado à indenização de vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e iniciativas de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), visa a cumprir esses propósitos.
Parte da oposição criticou a proposta, argumentando que se trata de mais um encargo para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas aqueles sem seguro privado fossem obrigados a pagar o seguro obrigatório.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
Em contrapartida, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que o seguro tem caráter solidário, buscando que todos os proprietários de veículos contribuam para os custos dos acidentes de trânsito.
“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a reintrodução do seguro, argumentando que se trata de um novo imposto para aumentar a arrecadação federal. “Esta será, pelo menos que me lembre, a quarta votação em que estamos proporcionando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que o objetivo do projeto seja gerar receita para o governo, mas sim atender à população afetada por acidentes automobilísticos, que continua a demandar o serviço. “Mesmo após o término do seguro em 2021, até 2023, 780 mil pessoas ainda buscaram o Dpvat”, justificou.
O projeto em votação, além de instituir o seguro obrigatório, tem sido utilizado como moeda de troca entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A negociação para a aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam destinados ao pagamento de R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite um aumento nas despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
O relator Jacques Wagner rejeitou os destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que institui uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme solicitação dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou aqui, comprometendo-me perante os senadores e perante a comissão, de que este item, que representa uma penalização excessiva, proveniente da Câmara, será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. As indenizações eram concedidas em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares em estabelecimentos privados por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores terrestres ou suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a administração dos recursos e pagamentos do Dpvat em substituição à Seguradora Líder, um consórcio de empresas privadas. Naquela ocasião, um excedente de cerca de R$ 4,3 bilhões permitiu a continuação dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Entretanto, os pagamentos das indenizações foram suspensos em novembro do ano passado, devido à falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório será reativado para os proprietários de veículos e continuará a ser administrado pela Caixa Econômica Federal.
